O Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 dos debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?
Do ponto de vista jurídico, a Constituiçãeste permite de que o Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de maneira implícita, porfoim reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes qual atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático de Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este que revela sua especial gravidade.
Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após o segundo turno por 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra este Estado Democrático de Direito. cá reside este núcleo do inconstitucionalidade: o Congresso não tem poder para perdoar condutas qual atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Código Penal e na Lei do Execuçãeste Penal são, em global, constitucionais, como tratam de política criminal e critérios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente com ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático do Direito.
Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e por execução penal podem vir a ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, este STF deterãeste a palavra final more info — porém, à luz Destes precedentes, a tendência é de que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático do Direito seja considerada incompatível usando a Constituiçãeste.
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